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Intenção é fazer valer decisão duvidosa do Cade, anular sentença condenatória e rediscutir a competência da Justiça Federal já sacramentada por instâncias superiores

12/05/2017As petições de apelação dos condenados General Motors do Brasil e Luiz Moan Yabiku Júnior são paupérrimas nas argumentações. No fundo, ambas tentam trazer à discussão, pela enésima vez, questões como a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a formação de cartel e o arquivamento duvidoso do processo administrativo que tramitou no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade. Neste último, os advogados lutam fazer com que o “arquivamento duvidoso” se sobreponha à sentença condenatória da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Dizem que as penalidades impostas são injustas. Quanto à aplicação de multa de R$ 2,4 milhões ao então executivo Luiz Moan, por participação no esquema cartelizante, os defensores qualificam como “abusiva, desproporcional, confiscatória e inconstitucional”.

A defesa dos condenados argumenta que a sentença em outra ação penal que condenou Luiz Moan, em 2006, “não é definitiva”, mas apresenta uma decisão da Justiça Federal de Brasília que julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público Federal contra o arquivamento duvidoso do processo administrativo promovido pelo Cade, que aguarda andamento de recurso no TRF1, há três anos. Dizem os advogados que Luiz Moan foi condenado (na ACP), tendo como única prova, “uma reportagem de menos de meia página” divulgada pelo jornal Correio do Povo. leia mais...

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Cálculo apresentado pelos procuradores mostra que superfaturamento nos valores de frete causou prejuízo de R$ 7,7 bilhões entre 1999 e 2014

08/05/2017Autor da Ação Civil Pública que condenou em 1ª instância a General Motors do Brasil, Luiz Moan (ex-diretor), o Sindicam (Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo) e a ANTV (Associação das Empresas Transportadoras de Veículos) por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos, o Ministério Público Federal (MPF) se debruça agora no andamento da apelação que está no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os procuradores Silvana Mocellin e Estevan Gavioli da Silva apresentaram dados revelando “o tamanho do dano ao mercado”. Consumidores de todo o país (porque o conluio entre ANTV e Sindicam atua em todo o território brasileiro da mesma forma) foram “atingidos 19,2 milhões de vezes pela ação infratora”, afirmam, acrescentando que “o prejuízo por conta do superfaturamento nos valores cobrados a título de frete, alcança a cifra de R$ 7,7 bilhões entre os anos de 1999 e 2014”.

O MPF busca a revisão da sentença também a respeito da negativa do juízo em condenar os réus por danos aos consumidores. De acordo com a petição, “em que pese a demonstração dos vultuosos lucros ilicitamente obtidos pelos demandados”, o magistrado foi refratário à fixação da indenização nos vetores estabelecidos na inicial, sob a alegação de que não ficou quantificada no feito, “a extensão do dano a condenação precisa dos réus ao pagamento de indenização”. leia mais...

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Procuradores pedem no TRF4, punição exemplar e exigem a extinção do Sindicato dos Cegonheiros com sede em São Bernardo do Campo-SP

03/05/2017Os procuradores da República Silvana Mocellin e Estevan Gavioli da Silva pediram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a majoração das multas impostas aos quatro condenados em primeira instância da Justiça Federal por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos, General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior (na época diretor para assuntos institucionais da montadora), Sindicam (Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo) e ANTV (Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos). Na apelação que já está no TRF4, o Ministério Público Federal, autor da Ação Civil Pública, ajuizada em 2002 e que só foi sentenciada em 2016 –14 anos depois –, argumenta que os valores fixados pelo juiz federal Altair Antonio Gregorio foram brandos frente à grave lesão imposta aos consumidores e à economia.

De acordo com a justificativa apresentada pelos procuradores da República, “considerando o vulto adquirido pelo cartel e os prejuízos proporcionados ao mercado de veículos novos no Brasil, é preciso que o sancionamento seja exemplar, de molde a desencorajar a repetição das condutas descortinadas ao longo da presente ação”. Seis pontos são destacados pelo MPF: a gravidade das infrações, que ao longo de mais de uma década oneram indevidamente o consumidor brasileiro; a total ausência de boa-fé da montadora e de Luiz Moan, que apesar das incontestáveis provas em sentido contrário, negam a prática ou então se dizem potenciais vítimas da conluio; a efetiva consumação da infração, que se mantém até hoje; a total inviabilização do livre ingresso no mercado de transporte de veículos; o sobre preço no valor dos fretes, insofismavelmente repassado ao consumidor final e a “inegável pujança econômica da GMB e de seu ex-diretor Luiz Moan, até poucos meses, pelo menos, presidente da poderosa Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Anfavea”. leia mais...

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