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Caso segue para o Tribunal do órgão, responsável pela decisão final. Já houve condenação na Europa e Taiwan

11/01/2017A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – recomendou, em parecer publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro, a condenação das empresas Toshiba Samsung Storage Technology Corporation, Sony Optiarc Inc., Hitachi-LG Data Storage, Teac Corporation, BenQ Corporation (atual Qisda Corporation) e Quanta Storage Inc. por formação de cartel internacional, com efeitos no Brasil, no mercado de unidades de discos ópticos – Optical Disk Drives (ODDs) em inglês.

As unidades de disco óptico - ODD leem e gravam dados armazenados em discos ópticos, tais como CDs, DVDs ou Blu-ray, e são usadas em computadores pessoais, CD e DVD players, além de consoles de videogames. Elas podem apresentar diferentes capacidades, funções, tamanhos e mecanismos de carregamento.

De acordo com o parecer da Superintendência-Geral, o cartel operou entre 2003 e 2009. A conduta afetou a concorrência no mercado de ODD e causou prejuízos, no Brasil, tanto às empresas que adquiriram o produto das representadas em escala mundial (Dell, Hewlett-Packard, Samsung Electronics, Asus, Gateway, Acer e Microsoft) quanto aos consumidores finais de bens que utilizavam o produto afetado em seu processo de fabricação (laptops, desktops e consoles de jogos). leia mais...

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EDITORIAL

23/12/2016A Justiça da Bahia poderá seguir os passos do poder Judiciário gaúcho e determinar à Ford do Brasil, que contrate transportadores não vinculados ao chamado sistema cartelizante ANTV-Sindicam (Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos e Sindicato Nacional dos Cegonheiros). Isso porque está nas mãos do juízo titular da Primeira Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais da comarca de Camaçari, ação movida por grupo de carreteiros que busca conquistar um espaço no escoamento da produção dos veículos fabricados pela montadora no território baiano. A ação está conclusa para despacho desde o último dia 19.

A decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, quer na área cível quanto na criminal, pode ser utilizada como jurisprudência, uma vez que a General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior (diretor para assuntos institucionais da montadora, na época da propositura da ação), ANTV e Sindicam, se transformaram em réus condenados por formação de cartel. Mesmo sistema utilizado por inúmeras montadoras, a exemplo da Ford.

Na área penal, é bom que se ressalte, Moan, Aliberto Alves (presidente do Sindicam na época) e Paulo Roberto Guedes (na ocasião, presidente da ANTV), foram todos condenados por formação de cartel. Esta decisão ocorreu em 2006. Passados 11 anos, ninguém cumpriu as penas, o que é uma vergonha. leia mais...

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EDITORIAL


20/12/2016Empresas que atuam no setor de transporte de veículos novos (que preferem não se expor, temendo fortes represálias), continuam mostrando preocupação quanto à ação indiscriminada de integrantes da organização criminosa (segundo a Polícia Federal) que controla o segmento até os dias de hoje. Ainda no final de 2016, os chamados carreteiros (microempresas que são agregados às grandes transportadoras), estão sendo alvo de propostas que podem ser até consideradas indecorosas, para abandonarem os locais de trabalho e passarem a fazer parte do sistema cartelizante. São propostas, em alguns casos, quase que irrecusáveis e difíceis de serem levadas a sério, principalmente por conta da crise que atinge todos os setores, em especial o da indústria automobilística nacional.

Debruçado sobre dois inquéritos (um sobre o caso Kia e outro abrangendo todo o setor), o Ministério Público Federal de São Bernardo do Campo-SP está envolto num verdadeiro mar de lamas, promovido, em sua essência, por testemunho de pessoas que não possuem o menor escrúpulo e credibilidade, tendo em vista a falsidade das informações que estão levando à Procuradoria da República. É quase inacreditável que nos dias atuais, indivíduos ainda tenham a coragem de “mentir” nos depoimentos gravados em vídeo, perante a autoridade ministerial. Caso mais emblemático, é o depoimento dado pelo prefeito eleito de Betim-MG, presidente (dizem licenciado) do grupo Sada, Vitorio Medioli. Descaradamente falta com a verdade frente ao representante do Ministério Público Federal. leia mais...

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