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Apelação do MPF que visa reformar decisão de primeiro grau deverá ser votada pela Sexta Turma do Tribunal com sede em Brasília até o final do ano


25/07/2017 O principal argumento de defesa da General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior, Sindicato dos Cegonheiros de são Paulo (Sindicam) e Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV), todos condenados por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos, pode estar com os dias contados. A decisão depende do voto dos desembargadores federais da Sexta Turma do TRF. Eles irão decidir, até o final do ano, se reformam ou não a decisão de primeiro grau na ação movida pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade. O MPF quer que a Justiça determine ao órgão antitruste, a reabertura do processo administrativo que apura a formação de cartel no setor de transporte de veículos novos, arquivado em 2008, sob a alegação de “falta de provas”.

É unanimidade entre os advogados que defendem os quatro condenados, a utilização, como principal argumento visando anular a sentença condenatória de primeiro grau, exarada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, o fato de que o Cade arquivou o referido processo administrativo. Desejam os advogados, convencer os desembargadores federais do TRF4 (onde encontram-se as apelações) que a chamada autoridade antitruste entendeu que não existe cartel no segmento. Esqueceram de alertar, no entanto, que a decisão judicial que negou o pedido do MPF, na ação contra o Cade, está em grau de recurso no TRF de Brasília. leia mais...

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CARTEL NO SETOR DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS NOVOS

Juíza indeferiu tutela antecipada pela fragilidade de provas e argumentos. Ministério Público não quis intervir no feito

17/07/2017 A juíza Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva, titular da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais do Forum de Camaçari, na Bahia, indeferiu novamente, no último dia 6, a antecipação de tutela pedida por um grupo de oito cegonheiros que busca a abertura do mercado no setor de transporte de veículos fabricados pela Ford do Brasil (foto) no município. A magistrada já havia tomado decisão idêntica anteriormente, mas os autores solicitaram “reconsideração”. No entanto, a juíza argumentou, no despacho deste mês, que “a parte autora não apresentou novos documentos que comprovassem seu pedido de reconsideração, afirmando somente que seu pleito estaria devidamente respaldado nos documentos apresentados. Na oportunidade, solicitou também a intimação do Ministério Público do Estado da Bahia para intervir no feito”.

Ainda de acordo com a juíza, “a documentação apresentada corresponde a decisões proferidas pelo juízo do Rio Grande do Sul e noticiários, não demonstrando com precisão o suposto cartel desenvolvido pela Ford no território baiano, fato imprescindível para a concessão da tutela antecipada, pois, como já expresso outrora, para concessão de tal medida, o juízo deve verificar a presença dos requisitos estabelecidos pela lei, prezando pelo dever de cautela”. A magistrada acrescenta que “diante da documentação apresentada não se ostra possível auferir com precisão a veracidade das alegações feitas pela parte autora, uma vez que inexiste prova concreta acerca dos fatos narrados na inicial, tendo em vista que a documentação apresentada refere-se a fatos ocorridos no estado do Rio Grande do Sul, não podendo ser aplicado a este caso de forma presumida”. leia mais...

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CARTEL NO SETOR DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS NOVOS

Tribunal marcou data do julgamento sem que o autor, o MPF tivesse sido citado. Pedido de vistas pode alterar o dia da apreciação

11/07/2017 A Procuradoria Regional da República de Brasília ingressou na última sexta-feira, com pedido de vistas à apelação que estava paralisada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia quase cinco anos. Só no gabinete do desembargador federal Daniel Paes, o recurso estava desde 28 de abril de 2012 aguardando relatório e voto. A PRR1 foi alertada pelo Procurador Regional da República, Lafayete Josué Petter a respeito da demora no andamento da apelação, movida pelo MPF da capital federal, e sem qualquer movimentação no TRF1. Petter tomou conhecimento do assunto ao ler matéria veiculada pelo site Anticartel.

Ao tomar conhecimento de que o TRF1 havia incluído a apelação para julgamento na sessão da Sexta Turma, programada para o próximo dia, o MPF se apressou em ingressar com um pedido de vistas. De acordo com a PRR1, a ausência de notificação ao autor da apelação, o MPF, contraria o disposto no inciso I do artigo 187 do novo Código de Processo Civil, a lei 13.105. O texto legal ressalta que “o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou sócial”; leia mais...

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