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Informativo Anticartel.com (519), 08 de Junho de 2017.

 
 

I M P O R T A N T E

Errata 09/06/2017 – Na matéria publicada ontem, o site Anticartel errou ao afirmar que o desconto concedido pelo Cade, às empresas do grupo Sada em atos do concentração, a título de “espontaneidade” foi de 50% (cinquenta por cento) do valor das multas. Na verdade, o percentual correto concedido de desconto a título de “espontaneidade” foi de 30% (trinta por cento) e não como publicado anteriormente. Pelo erro, o site Anticartel pede escusas e publica o percentual correto.

 

Cade fecha os olhos para o cartel no setor de transporte de veículos novos

Há dez anos a autarquia vem arquivando todas as denúncias sob a mesma alegação. Chega a copiar e colar pareceres em procedimentos distintos

08/06/2017 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vem mantendo os olhos fechados para o cartel que controla o setor de transporte de veículos novos em todo o país, comandados por dois grupos econômicos: Sada e Tegma, com o apoio do braço político exercido pelo Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo, o Sindicam. Amparado numa decisão ocorrida há dez anos, quando houve o arquivamento “por falta de provas” de um processo administrativo, no qual o advogado Laércio Farina (marido da então presidente do Cade, Elizabeth Farina) atuou como defensor de um dos representados, o Sindicam, a autarquia usa o mesmo argumento para se desfazer da tarefa que lhe é atribuída por lei para arquivar todas as demais denúncias. Ao final, publicamos as explicações do Cade.

Enquanto montadoras são alvo de greves ilegais promovidas por integrantes do Sindicam (todos empresários) que impedem a contratação de novos agentes econômicos, o Cade mantem os olhos fechados. Três montadoras: Renault, General Motors e Volkswagen esboçaram alterar o sistema e tiveram de recuar por pressão de integrantes do Sindicam que, tendo em vista a inoperância da chamada “autoridade antitruste”, parecem estar de posse de salvo conduto expedido pelo Cade há dez anos.

Paralelo a isso, num passado não muito distante, a Kia Motors decidiu trocar de operador logístico. Contratada, a transportadora Transilva, com sede no Espírito Santo, foi alvo de ataques por meio de incêndios criminosos em seus caminhões-cegonha. E o Cade continua com os olhos fechados. A própria sede da Kia na cidade de Itu-SP foi atingida por bombas caseiras criminosas. E o Cade continua com os olhos fechados. Executivos da Brazul, da Tegma e da Transcar chegaram a sugerir ao diretor da Kia que marcasse uma reunião para que eles resolvessem a situação. E o Cade continua com os olhos fechados.
Há um inquérito administrativo em tramitação no Cade sobre o caso, sendo subsidiado, basicamente, pelo Ministério Público Federal de São Bernardo do Campo-SP, mas o procedimento anda a passos de tartaruga.

Judiciário à frente – O poder Judiciário, tendo como provocante o Ministério Público Federal, está anos-luz à frente da chamada “autoridade antitruste”. Isso porque a Justiça Federal do Rio Grande do Sul conseguiu fazer o que o Cade se nega: condenou a General Motors do Brasil, o seu (na época) diretor para assuntos institucionais, Luiz Moan Iabiku Júnior, o Sindicam e a ANTV, todos acusados de formação de cartel. Encontraram as provas que o Cade nunca viu.

Noutra ação, desta vez penal, a mesma Justiça Federal do Rio Grande do Sul conseguiu provas e condenou Luiz Moan Yabiku Júnior, o então presidente do Sindicam Aliberto Alves e o ex-presidente da ANTV Paulo Roberto Guedes, também por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Mas o Cade nunca encontrou as provas.

Na área cível, a Ação Civil Pública movida pelo MPF-RS encontra-se agora em grau de apelação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O MPF quer majorar as multas impostas aos condenados no 1º grau. Está sendo solicitada aplicação de multa de R$ 1,2 bilhão à General Motors; R$ 120 milhões a Luiz Moan; R$ 15,9 milhões ao Sindicam e R$ 15,9 milhões à ANTV. Esta última já extinta por ordem da Justiça por participação na formação de cartel, mesma entidade que o Cade “absolveu”. Nessa mesma ação, a “autoridade antitruste” ingressou em juízo para não fazer parte da lide.

Copiando e colando – Falta até criatividade ao Cade. Em procedimentos distintos, a chamada “autoridade antitruste” não mostra o menor constrangimento em “copiar e colar” as mesmas explicações em procedimentos diversos. Uma denúncia apresentada pelo Sindicato dos Cegonheiros de Goiás foi arquivada pelo Cade em 1º de novembro de 2016, mas a entidade recebeu ofício datado de 13 de outubro do mesmo ano informando o arquivamento. Noutra representação apresentada pelo site Anticartel, o procedimento foi o mesmo. Ofício datado de 13 de outubro de 2016, informava o arquivamento assinado em 1º de novembro de 2016.

Assuntos diferentes, mas o Cade “copiou e colou” a mesma manifestação encaminhada ao Sintrave-GO. E o mais grave: na justificativa de dez anos atrás, a “autoridade antitruste” excluiu o nome das 12 montadoras constantes da denúncia. As chamadas Notas Técnicas 32 e 34/2016 são assinadas por Felipe Leitão Valadares Roquete, “Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental”. Ambas possuem Ementas idênticas e nada menos do que 32 parágrafos absolutamente iguais, inclusive nos grifos.

Favorecimento – Enquanto isso, a chamada “autoridade antitruste” favorece com descontos generosos na aplicação de multas empresas do grupo Sada. Em pelo menos dois procedimentos chamados Atos de Concentração por intempestividade, o Cade concedeu desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da aplicação da multa. A explicação: o desconto foi dado tendo em vista a “espontaneidade” da apresentação dos atos.

Três meses antes de as empresas do grupo Sada apresentarem os atos “espontâneos”, o Cade já havia notificado o grupo para a apresentação de documentos, tendo em vista denúncia de operações não comunicadas à chamada “autoridade antitruste”. Noutro Ato de Concentração, o grupo Sada foi mais astuto. Ao passo que o Cade determinou a apresentação de atos sobre cinco operações não comunicadas, a Sada afirmou que houve prescrição e que os atos não precisariam mais serem submetidos à apreciação do órgão.

Questionado sobre o caso, por meio da assessoria de comunicação, o Cade informou que se posicionaria nos autos do referido processo. Isso há sete meses, mas até agora nada aconteceu.

Assessoria – Para que o internauta tire suas conclusões, publicamos abaixo as respostas enviadas pela assessoria de Comunicação da “autoridade antitruste” aos questionamentos feitos pelo site Anticartel.

Anticartel – Por qual motivo o CADE, que é o órgão que tem a missão primordial de combater os carteis, chegou a ingressar em juízo na ação citada acima, para não fazer parte da lide, sequer como assistente do MPF?
Cade – O entendimento do Cade está refletido na sua decisão administrativa, a qual é independente da decisão judicial.


Anticartel – O CADE não deveria atuar junto para reprimir tal prática, confirmada que está por conta da sentença condenatória?
Cade – O Cade realizou a análise da conduta no âmbito do Processo Administrativo 08012.005669/2002-31. Tendo em vista que os representados foram absolvidos, não competia à autarquia requerer a condenação dos mesmos em outras instâncias.


Anticartel – Se o CADE, em 2008 arquivou o processo “sob a alegação de falta de provas”, a Justiça não pode condenar?
Cade – As decisões administrativa e judicial são independentes


Anticartel – Como CADE vê essa situação?
Cade – O entendimento do Cade está refletido nos autos do Processo Administrativo 08012.005669/2002-31.


Anticartel – Qual a posição do CADE sobre, soube-se posteriormente, o advogado Laércio Farina, do Sindicam (uma entidade das representadas) na época do julgamento e marido da presidente do CADE, Elizabeth Farina?
Cade – A conselheira Elizabeth Farina declarou-se impedida e não participou do julgamento do caso.


Anticartel – Não fica muito estranho o fato de a SDE e o MPF pedirem a condenação, já ter havido condenação em ação penal (em 2006) por tais crimes, e mesmo assim o relator pedir o arquivamento por “falta de provas”?
Cade – As razões que motivaram o arquivamento estão descritas no voto do relator do caso, conselheiro Luís Fernando Schuartz, e ratificadas no voto-vista do conselheiro Abraham Sicsú. Não é algo inédito acontecerem eventuais divergências entre a extinta SDE, o MPF e o Plenário do Cade.

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