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Informativo Anticartel.com (541), 13 de setembro de 2017.

 
 

CARTEL NO SETOR DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS NOVOS

Cade favorece empresa do grupo Sada pela terceira vez consecutiva

Em inquérito administrativo, a autoridade antitruste nega acesso para dois interessados, mas concede para advogados da Brazul Transporte de Veículos

13/09/2017 Pela terceira vez consecutiva, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, favorece empresas do grupo Sada. A mais recente, em um Inquérito Administrativo que apura possíveis irregularidades no setor de transporte de veículos novos, envolvendo a Brazul Transporte de Veículos Ltda., a Tegma, Gestão Logística e a Transcar Transporte Ltda.,, a autoridade antitruste negou acesso a dois interessados, mas liberou para os advogados da Brazul. As duas primeiras atitudes que favoreceram a mesma empresa do grupo Sada, aconteceram durante dois Atos de Concentração. As multas aplicadas concederam desconto de 30% a título de espontaneidade nos comunicados, quando o Cade já havia notificado sobre a necessidade de suas apresentações.

Neste Inquérito Administrativo, o Sindicato dos Cegonheiros do Espírito Santo (Sintraveic-ES), acusa os executivos das três empresas de promoverem coação aos filiados à entidade sindical com a finalidade de colocarem em prática, atos de violência, greves e bloqueios visando prejudicar os trabalhos desenvolvidos pela empresa Transilva Logística, concorrente das denunciadas. O documento, datado de agosto de 2014, endereçado ao Cade, não foi protocolado por conta de um possível acordo entre as partes. Posteriormente, o que seria uma petição, foi encaminhado ao site Anticartel, que o envio ao órgão antitruste.

Em 9 de março do ano passado, a Secretaria-Geral do Cade determinou a instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo. No final de agosto desse mesmo ano, o Ministério Público Federal de São Bernardo do Campo-SP, começou a apresentar documentos e depoimentos ao procedimento. O Inquérito Administrativo teve início em 1º de novembro de 2016.

Pedidos – O editor do site Anticartel encaminhou ofício solicitando, na qualidade de representante, acesso ao material produzido na investigação do Cade. Teve indeferido o pedido em 2 de agosto de 2016. Outro interessado, o Sindicato dos Cegonheiros de Goiás (Sintrave-GO), ingressou com pedido de acesso aos autos, recebendo igualmente a decisão de indeferimento, em 1º de agosto de 2017. Eis o despacho: “Nos termos do §1º do artigo 7º da Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014, indefiro o pedido de acesso aos processos restritos aos (às) advogados (as) que constam na petição, tendo em vista que não existe apartado de acesso restrito”. Assinado: Caio Carvalho Correia Barros, Analista Técnico-Administrativo.

Trinta dias depois, o mesmo servidor, concedeu acesso aos advogados da Brazul. No final desse mês, já havia “processo restrito”. Leia a íntegra do despacho: “Nos termos do §1º do artigo 7º da Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014, defiro o pedido de acesso ao processo restrito nº 08700.007752/2016-91 aos (às) advogados (as) que constam na petição 0380079, conforme procuração petição SEI 0380079”.

Resolução 11 – Para que o internauta tome conhecimento, o site Anticartel publica a íntegra dos artigos citados pelo servidor do Cade para negar acesso a interessados e franquear a advogados da Brazul, empresa do grupo Sada:

Art. 7º A visualização dos processos de acesso restrito e a assinatura dos documentos de que trata o inciso II do artigo 6º serão concedidas aos usuários externos devidamente cadastrados mediante solicitação em petição específica, a ser juntada oportunamente no processo correspondente, conforme modelo de referência anexo à presente resolução.

 § 1º A liberação do processo ao usuário externo será condicionada à regular comprovação de sua legitimidade ou dos poderes conferidos por meio de procuração ou substabelecimento.

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